A Lei do Estágio 11.788, de 26/11/2008, determina as regras para a realização dos estágios profissionais de estudantes de ensino superior, profissional, do ensino médio, da educação especial, e define oestágio como "ato educativo" desenvolvido no ambiente de trabalho produtivo, como uma preparação de jovens e adultos para a sua profissão.
A Lei do Estágio prevê todas as particularidades necessárias a serem cumpridas pelo Estagiário, pela Escola, e pelos Contratantes, entre outros:
Estas regras valem para os estágios obrigatórios, aqueles definidos como necessários para a obtenção do diploma, como para os estágios não obrigatórios, aqueles realizados como atividade opcional, como um acréscimo à carga horária regular e obrigatória, um complemento à formação do educando.
Todas estas regras devem ser rigorosamente observadas, particularmente pelas Contratantes dos Estagiários, para que o contrato de estágio descaracterize a existência do vínculo empregatício, permitindo que as Instituições e os Estagiários possam estabelecer uma relação profissional bem mais tranquila, e facilitando a colocação do profissional em início naquela carreira.
Os estudantes estrangeiros regularmente matriculados no Brasil, em cursos superiores, também estão sujeitos à estas regras.
Para facilitar a colocação dos estagiários, as escolas e as contratantes podem se utilizar de agentes de integração, entidades criadas especificamente para esta intermediação.
Os agentes de integração estão proibidos de cobrar qualquer valor dos estudantes para este tipo de serviço, e são civilmente responsáveis quando indicarem estagiários para a realização de estágios com atividades incompatíveis com o programa da escola do estagiário.
Esta reponsabilidade se estende também aos estagiários matriculados em cursos ou instituições que não preveem o estágio como parte do currículo.
Na sequência, a Lei define as obrigações:
E reforça a fiscalização dos agentes do Ministério do Trabalho sobre o cumprimento da Lei do Estágio, sobre a caracterização do vínculo de emprego, para odos os fins das legislações trabalhistas e previdenciárias.
Nas suas disposições gerais, está detalhada a quantidade de estagiários em relação ao total de empregados:
Para você que quer conhecer a íntegra da Lei do Estágio, clique Texto integral da Lei do Estágio
O Ministério do Trablho e Emprego criou também uma cartilha esclarecedora sobre a Lei do Estágio; para conhecer, clique Cartilha da Lei do Estágio
O seguro de acidentes pessoais para estagiários é uma das exigências da Lei do Estágio e de responsabilidade da Instituição onde será realizado o estágio, ou da escola.
Este seguro de acidentes pessoais garante uma indenização ao Estagiário ou seus Beneficiários em caso de:
A Lei do Estágio não determina as coberturas para o seguro estágio, e também não especifica os limites de garantia a serem contratados para cada cobertura. Estes valores podem ser registrados no Termo de compromisso. Este seguro pode ser contratado de forma individual, para cada Estagiário, ou coletivamente, para a totalidade dos Estagiários.
Este seguro pode ser contratado de forma individual, para cada Estagiário, ou coletivamente, para a totalidade dos Estagiários contratados. Assim sendo, a cobertura de DMH - Despesas Médico- Hospitalares, que geralmente tem um limite de garantia muito baixo oferecido pelas seguradoras, e um custo proporcionalmente bastante elevado, usualmente não é contratado.
O custo do seguro varia, dependendo principalmente das garantias contratadas e dos valores segurados para cada uma delas.
No Mercado você vai encontrar diversas opções para atender às exigências do seu estágio, com custos que podem ultrapassar R$ 50,00 por mês, equivalentes a mais de R$ 600,00 por ano.
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